| Projeto: |
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PL 99 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-99/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0099-2003 |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO 'MARIA JÚLIA CARDOSO' NO CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO PARAÍSO, JARDIM DO- NÁRIA, DISTRITO DO JARAGUÁ." |
| Assunto: |
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A ( RUA ) / CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMINIO PARAISO / DENOMINACAO / JARAGUA ( DISTRITO ) / JARDIM DONARIA / LOGRADOURO PUBLICO / MARIA JULIA CARDOSO ( RUA ) / PRINCIPAL ( RUA ) ( GRAJAU ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1112-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 01/04/2003 | | CCJ | Recebido em 01/04/2003 | Encaminhado em 08/04/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/04/2003 | Encaminhado em 14/04/2003 | | CCJ | Recebido em 15/04/2003 | Encaminhado em 01/09/2003 | | ATM | Recebido em 01/09/2003 | Encaminhado em 12/11/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 03/12/2003 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 165/2003 de 09/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/06/2003 atraves do(a) OF.ATL 290/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, inform. sol. pela com. de justiça, atraves do Documento Recebido nro. 298/2003
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| Encerramento: |
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11/11/2003. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |